Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 12 de dezembro de 1990, 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 13.12.1990
Senado Federal, 12 de dezembro de 1990, 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 13.12.1990