DECRETO-LEI Nº 106, DE 16 DE JANEIRO DE 1967.
Altera dispositivos no Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 9º do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 106, DE 16 DE JANEIRO DE 1967.
Altera dispositivos no Decreto-lei nº 29, de 14 de novembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 9º do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA: