Art. 2º. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Octavio Bulhões

Eduardo Gomes
Roberto Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.1967