Art. 2º. O Poder Executivo criará reservas extrativistas em espaços considerados de interesse ecológico e social.

Parágrafo único. São espaços territoriais considerados de interesse ecológico e social as áreas que possuam características naturais ou exemplares da biota que possibilitem a sua exploração auto-sustentável, sem prejuízo da conservação ambiental.