Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - os incisos VI a XIV do caput do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023; e

II - do Decreto nº 12.471, de 28 de maio de 2025:

a) o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023:

1. a alínea "j" do inciso I do caput do art. 2º; e

2. do art. 13:

2.1. o caput;

2.2. o item 9 da alínea "b" do inciso IV do caput;; e

2.3. os incisos V a XIV do caput;

b) o art. 4º; e

c) o Anexo III.