Decreto 9.199/2017 - Artigo 178

CAPÍTULO XI
DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA

Seção I
Disposições gerais

Art. 178. São medidas de retirada compulsória:

I - a repatriação;

II - a deportação; e

III - a expulsão.

Decreto 9.199/2017 - Artigo 178

CAPÍTULO XI
DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA

Seção I
Disposições gerais

Art. 178. São medidas de retirada compulsória:

I - a repatriação;

II - a deportação; e

III - a expulsão.