Art. 107. A condição de apátrida será cessada com:
I - a naturalização no País do beneficiário da proteção;
II - o reconhecimento como nacional por outro Estado; ou
III - a aquisição de nacionalidade diversa da brasileira.
§ 1º - A cessação da condição de apátrida implicará perda da proteção conferida pela Lei nº 13.445, de 2017.
§ 2º - A autorização de residência concedida anteriormente ao solicitante ou ao beneficiário de proteção ao apátrida que se enquadre nas hipóteses de cessação da condição de apátrida previstas nos incisos II e III do caput permanecerá válida pelo prazo de noventa dias.
§ 3º - A cessação da condição de apátrida nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput não impedirá a solicitação de nova autorização de residência, observado o disposto no Capítulo VIII.
I - a naturalização no País do beneficiário da proteção;
II - o reconhecimento como nacional por outro Estado; ou
III - a aquisição de nacionalidade diversa da brasileira.
§ 1º - A cessação da condição de apátrida implicará perda da proteção conferida pela Lei nº 13.445, de 2017.
§ 2º - A autorização de residência concedida anteriormente ao solicitante ou ao beneficiário de proteção ao apátrida que se enquadre nas hipóteses de cessação da condição de apátrida previstas nos incisos II e III do caput permanecerá válida pelo prazo de noventa dias.
§ 3º - A cessação da condição de apátrida nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput não impedirá a solicitação de nova autorização de residência, observado o disposto no Capítulo VIII.