Art. 3º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.368, de 4 de fevereiro de 2005;

II - o Decreto nº 5.694, de 7 de fevereiro de 2006;

III - o Decreto nº 6.033, de 1º de fevereiro de 2007;

IV - o Decreto nº 6.567, de 16 de setembro de 2008;

V - o Decreto nº 6.937, de 13 de agosto de 2009;

VI - o Decreto nº 7.289, de 1º de setembro de 2010;

VII - Decreto nº 7.518, de 8 de julho de 2011;

VIII - o Decreto nº 7.549, de 12 de agosto de 2011;

IX - o Decreto nº 7.551, de 12 de agosto de 2011;

X - o Decreto nº 7.786, de 15 de agosto de 2012;

XI - o Decreto nº 8.120, de 16 de outubro de 2013;

XII - o Decreto nº 8.371, de 11 de dezembro de 2014; e

XIII - o Decreto nº 8.708, de 13 de abril de 2016.

Brasília, 4 de agosto de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2016