Lei 4.732/1965 - Artigo 1

Art. 1º. O art. 5º da Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Companhia Brasileira de Alimentos gozará:

I - De isenção tributária federal, relativamente:

a) aos seus bens, rendas e serviços;

b) à compra, venda, exportação e transportes dos gêneros alimentícios e bens necessários às atividades agropecuárias, inclusive pesca, e as indústrias de alimentos.

II - De isenção do impôsto de importação e de consumo, bem como das taxas de despacho aduaneiro, de renovação da Marinha Mercante e de renovação dos portos, relativamente à importação:

a) dos bens, materiais e equipamentos para seu uso e exploração;

b) dos gêneros alimentícios e bens necessários às atividades agropecuárias, inclusive pesca, e as indústrias de alimentos, ainda que se destinem a revenda".

Lei 4.732/1965 - Artigo 1

Art. 1º. O art. 5º da Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A Companhia Brasileira de Alimentos gozará:

I - De isenção tributária federal, relativamente:

a) aos seus bens, rendas e serviços;

b) à compra, venda, exportação e transportes dos gêneros alimentícios e bens necessários às atividades agropecuárias, inclusive pesca, e as indústrias de alimentos.

II - De isenção do impôsto de importação e de consumo, bem como das taxas de despacho aduaneiro, de renovação da Marinha Mercante e de renovação dos portos, relativamente à importação:

a) dos bens, materiais e equipamentos para seu uso e exploração;

b) dos gêneros alimentícios e bens necessários às atividades agropecuárias, inclusive pesca, e as indústrias de alimentos, ainda que se destinem a revenda".