Decreto 11.615/2023 - Artigo 82

Art. 82. O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 34. ...............

...............

VIII - as polícias civis e os órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal;

..............." (NR)

Decreto 11.615/2023 - Artigo 82

Art. 82. O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 34. ...............

...............

VIII - as polícias civis e os órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal;

..............." (NR)