Decreto 11.594/2023 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o inciso I do caput do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 2022.
Decreto 11.594/2023 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o inciso I do caput do art. 11 do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 2022.