Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Silvio Luiz de Almeida
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2023.