DECRETO Nº 6.092, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 11.651, de 2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, (Redação dada pelo Decreto nº 11.651, de 2023)
DECRETA:
DECRETO Nº 6.092, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 11.651, de 2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, (Redação dada pelo Decreto nº 11.651, de 2023)
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