Lei 9.868/1999 - Artigo 5
Art. 5º.
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Parágrafo único.
(VETADO)
Lei 9.868/1999 - Artigo 5
Art. 5º.
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
Parágrafo único.
(VETADO)