Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de setembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Luíz Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1967