Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Camilo Sobreira de Santana
Anielle Francisco da Silva
Sonia Bone de Sousa Silva Santos
Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2023 - Edição extra.