Art. 2º. Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.387, de 27 de fevereiro de 2025, na parte em que altera os seguintes dispositivos do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024:

I - a alínea "c" do inciso I; e

II - o inciso II.