Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Márcia Helena Carvalho Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2026