DECRETO-LEI Nº 9.588, DE 16 DE AGOSTO DE 1946.
Dispõe sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.588, DE 16 DE AGOSTO DE 1946.
Dispõe sôbre a venda de semoventes em público leilão nas localidades em que não haja leiloeiro matriculado.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: