LEI Nº 7.005, DE 28 DE JUNHO DE 1982.
Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.005, DE 28 DE JUNHO DE 1982.
Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.005, DE 28 DE JUNHO DE 1982.
Altera a redação do § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: