LEI Nº 14.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S. A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: