Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei n o 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999.
Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei n o 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999.
Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei n o 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1 o da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de 1999.