DECRETO Nº 7.422, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, nos arts. 1º, 11-A e 16 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, no arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e na Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010,

DECRETA: