Art. 12. Ficam revogados os Decretos nos 3.893, de 22 de agosto de 2001, e 5.710, de 24 de fevereiro de 2006.

Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra