Título
CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO.
Tese
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.00).
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Precedentes
ROMS - 105622-13.1994.5.06.5555 — 14/03/1994
AIMS - 3339-69.1979.5.55.5555 — Luiz Roberto de Rezende Puech — 18/08/1980
ROMS - 185-04.1983.5.55.5555 — Mozart Victor Russomano — 16/09/1983
AIRO - 184896-56.1995.5.18.5555 — Cnéa Moreira — 16/08/1996
AIRO - 303792-83.1996.5.23.5555 — Valdir Righetto — 28/02/1997
ROMS - 50120-87.1992.5.05.5555 — Hylo Bezerra Gurgel — 20/11/1992
CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO.
Tese
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.00).
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Precedentes
ROMS - 105622-13.1994.5.06.5555 — 14/03/1994
AIMS - 3339-69.1979.5.55.5555 — Luiz Roberto de Rezende Puech — 18/08/1980
ROMS - 185-04.1983.5.55.5555 — Mozart Victor Russomano — 16/09/1983
AIRO - 184896-56.1995.5.18.5555 — Cnéa Moreira — 16/08/1996
AIRO - 303792-83.1996.5.23.5555 — Valdir Righetto — 28/02/1997
ROMS - 50120-87.1992.5.05.5555 — Hylo Bezerra Gurgel — 20/11/1992