Art. 3º. Revogam-se a Medida Provisória nº 197, de 24 de julho de 1990, e demais disposições em contrário.

Senado Federal, 23 de Agosto de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.8.1990