Art. 28. A frequência às aulas teóricas e práticas e aos exercícios é obrigatória, não podendo entrar em exames o aluno que faltar a vinte por cento do total das aulas teóricas, das aulas práticas e dos exercícios, dados em cada disciplina.
Decreto-Lei 1.212/1939 - Artigo 28
Art. 28. A frequência às aulas teóricas e práticas e aos exercícios é obrigatória, não podendo entrar em exames o aluno que faltar a vinte por cento do total das aulas teóricas, das aulas práticas e dos exercícios, dados em cada disciplina.