Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - os itens 1 a 5 da alínea "k" do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023; e

II - do Decreto nº 12.698, de 28 de outubro de 2025:

a) o art. 4º; e

b) o Anexo III.