LEI Nº 3.447, DE 23 DE OUTUBRO DE 1958.
Altera disposições do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.447, DE 23 DE OUTUBRO DE 1958.
Altera disposições do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.447, DE 23 DE OUTUBRO DE 1958.
Altera disposições do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: