DECRETO-LEI Nº 1.712, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.712, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da constituição,
DECRETA: