DECRETO-LEI Nº 8.913 DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, resolve alterar o Código da Justiça Militar aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de Dezembro de 1938.
DECRETO-LEI Nº 8.913 DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, resolve alterar o Código da Justiça Militar aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de Dezembro de 1938.