Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 112
Art. 112.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 112
Art. 112.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)