Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 7
Art. 7º.
O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 7
Art. 7º.
O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.