Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 7

Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 7

Art. 7º. O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.