Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 111
Art. 111.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 111
Art. 111.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)