Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 108
Art. 108.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 108
Art. 108.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)