Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 106
Art. 106.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 106
Art. 106.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)