Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 109
Art. 109.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 109
Art. 109.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)