Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 114
Art. 114.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 114
Art. 114.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)