Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 65
Art. 65.
O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 65
Art. 65.
O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.