Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 107
Art. 107.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 107
Art. 107.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)