Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 91
Art. 91.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 91
Art. 91.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)