Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 111-A
Art. 111-A.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Artigo 111-A
Art. 111-A.
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)