Lei 8.239/1991 - Artigo 1

Art. 1º. O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica.

Lei 8.239/1991 - Artigo 1

Art. 1º. O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica.