DECRETO-LEI Nº 1.735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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