Lei 1.491/1951 - Artigo 2

Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial até Cr$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) em 3 (três) parcelas anuais, de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) cada uma, para atender as despesas decorrentes das operações indicadas no Art. 1º.

Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo terá vigência de (quatro) exercícios.

Lei 1.491/1951 - Artigo 2

Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial até Cr$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) em 3 (três) parcelas anuais, de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros) cada uma, para atender as despesas decorrentes das operações indicadas no Art. 1º.

Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo terá vigência de (quatro) exercícios.