LEI Nº 1.215, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950.
Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.215, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950.
Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.215, DE 27 DE OUTUBRO DE 1950.
Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: