Título
SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO.
Tese
A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Precedentes
RR - 13400-02.2003.5.02.0065 — Mauricio Godinho Delgado — 28/03/2008
E-RR - 117040-86.2005.5.02.0053 — Lelio Bentes Corrêa — 05/09/2008
RR - 99000-20.2004.5.02.0044 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 07/12/2007
RR - 1040300-50.2002.5.02.0902 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 07/11/2003
E-ED-RR - 214040-06.2003.5.02.0070 — João Batista Brito Pereira — 09/05/2008
E-RR - 8900-45.2005.5.02.0024 — João Batista Brito Pereira — 18/04/2008
RR - 224300-84.2004.5.02.0078 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 09/11/2007
AIRR - 1465200-32.2002.5.02.0902 — Antonio José de Barros Levenhagen — 07/05/2004
RR - 5888700-97.2002.5.02.0900 — Alberto Bresciani — 27/02/2004
E-RR - 7283500-90.2003.5.02.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 22/10/2004
E-RR - 7304100-35.2003.5.02.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 17/09/2004
AIRR - 5960700-95.2002.5.02.0900 — João Oreste Dalazen — 16/04/2004
E-RR - 74800-03.2005.5.02.0047 — Maria de Assis Calsing — 24/08/2007
E-ED-RR - 68600-49.2005.5.02.0024 — Rosa Maria Weber — 22/08/2008
E-ED-RR - 255700-90.2004.5.02.0022 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 23/05/2008
E-RR - 279400-42.2002.5.02.0030 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 25/04/2008
E-ED-RR - 133600-79.2003.5.02.0019 — Aloysio Corrêa da Veiga — 17/08/2007
RR - 139900-63.2003.5.02.0017 — Aloysio Corrêa da Veiga — 12/05/2006
RR - 6229500-94.2002.5.02.0900 — Rosa Maria Weber Candiota da Rosa — 10/12/2004
SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO.
Tese
A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Precedentes
RR - 13400-02.2003.5.02.0065 — Mauricio Godinho Delgado — 28/03/2008
E-RR - 117040-86.2005.5.02.0053 — Lelio Bentes Corrêa — 05/09/2008
RR - 99000-20.2004.5.02.0044 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 07/12/2007
RR - 1040300-50.2002.5.02.0902 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 07/11/2003
E-ED-RR - 214040-06.2003.5.02.0070 — João Batista Brito Pereira — 09/05/2008
E-RR - 8900-45.2005.5.02.0024 — João Batista Brito Pereira — 18/04/2008
RR - 224300-84.2004.5.02.0078 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 09/11/2007
AIRR - 1465200-32.2002.5.02.0902 — Antonio José de Barros Levenhagen — 07/05/2004
RR - 5888700-97.2002.5.02.0900 — Alberto Bresciani — 27/02/2004
E-RR - 7283500-90.2003.5.02.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 22/10/2004
E-RR - 7304100-35.2003.5.02.0900 — Carlos Alberto Reis de Paula — 17/09/2004
AIRR - 5960700-95.2002.5.02.0900 — João Oreste Dalazen — 16/04/2004
E-RR - 74800-03.2005.5.02.0047 — Maria de Assis Calsing — 24/08/2007
E-ED-RR - 68600-49.2005.5.02.0024 — Rosa Maria Weber — 22/08/2008
E-ED-RR - 255700-90.2004.5.02.0022 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 23/05/2008
E-RR - 279400-42.2002.5.02.0030 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 25/04/2008
E-ED-RR - 133600-79.2003.5.02.0019 — Aloysio Corrêa da Veiga — 17/08/2007
RR - 139900-63.2003.5.02.0017 — Aloysio Corrêa da Veiga — 12/05/2006
RR - 6229500-94.2002.5.02.0900 — Rosa Maria Weber Candiota da Rosa — 10/12/2004