Decreto 42.918/1957 - Ementa

DECRETO Nº 42.918, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957

Promulga o Tratado Geral de Comércio e de Investimentos e o Convênio de Comércio Fronteiriço entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmados a 27 de outubro de 1956, em Assunção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 27, de 30 de agôsto de 1957, o Tratado Geral de Comércio e Investimentos e o Convênio de Comércio Fronteiriço, com o respectivo Protocolo Adicional sôbre Direitos de Importação, firmados em Assunção, a 27 de outubro de 1956, entre o Brasil e o Paraguai; e havendo sido ratificados pelo Brasil, por Cartas de 4 de setembro de 1957; e tendo sido efetuadas, no Rio de Janeiro, a 6 de setembro de 1957, a troca dos respectivos instrumentos de ra...

Decreto 42.918/1957 - Ementa

DECRETO Nº 42.918, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957

Promulga o Tratado Geral de Comércio e de Investimentos e o Convênio de Comércio Fronteiriço entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai, firmados a 27 de outubro de 1956, em Assunção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 27, de 30 de agôsto de 1957, o Tratado Geral de Comércio e Investimentos e o Convênio de Comércio Fronteiriço, com o respectivo Protocolo Adicional sôbre Direitos de Importação, firmados em Assunção, a 27 de outubro de 1956, entre o Brasil e o Paraguai; e havendo sido ratificados pelo Brasil, por Cartas de 4 de setembro de 1957; e tendo sido efetuadas, no Rio de Janeiro, a 6 de setembro de 1957, a troca dos respectivos instrumentos de ra...