Decreto 9.018/2017 - Artigo 3

Art. 3º. Os Anexos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto nº 8.961, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX a este Decreto.

Decreto 9.018/2017 - Artigo 3

Art. 3º. Os Anexos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto nº 8.961, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX a este Decreto.