Decreto 12.375/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Este Decreto dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
Decreto 12.375/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Este Decreto dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.